Logo corretor
BR
Finalidade: Cidade: Bairro: Tipo:
separador
Mínimo Máximo
separador
ou código:

Qual a limitação dos juros legais ?

O Código Civil, em seu  artigo 1.063 estabelece que a taxa de juros legais é de 6% (seis por cento) ao ano, devidos por força de lei, ou quando as partes os convencionarem sem taxa estipulada. É vedado estipular taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal, ou seja, superiores a 12% ao ano nos termos do Decreto 22.626/33 e do artigo 192 da Constituição Federal.
Logo
Visite Nosso Portal
Encontra Imóveis
©Todos os direitos reservados a Mariano Imóveis - 2019