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separador
Mínimo Máximo
separador
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Quais os prazos para reclamar os vícios existentes no imóvel, nos termos do Código de Defesa do Consumidor ?

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que:
 
- Para vícios aparentes ou de fácil constatação: 90 dias, iniciando a contagem a partir da entrega efetiva do bem;
- Para vícios ocultos: 90 dias, iniciando a contagem do prazo no momento em que se tiver conhecimento do vício ou quando ficar evidenciado.

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