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Contrato de Locação Comercial

Existem duas formas de locação, a residencial e a não residencial. Esta última nem sempre é comercial. Para ser considerada comercial é preciso que o locatário seja pessoa jurídica ou empresário. O prazo de locação deve ser de no mínimo 5 anos, podendo o locatário mudar de atividade econômica, desde que nos últimos 3 anos tenha permanecido num único ramo comercial.

Contrato de Mandato

Normalmente utilizado por advogados para representar seus clientes, o mandato é um contrato pelo qual uma pessoa transfere à outra poderes para praticar, em seu nome, determinados atos jurídicos. Se este representante ultrapassar os poderes que lhe forem dados pelo contrato, o mandante não terá obrigação de se responsabilizar por eles. Existem três tipos de contrato de mandato, o convencional, outorgado pelo mandante, para que seu representante aja por ele; o legal realizado através da lei, para administrar bens e interesses alheios, como no caso de tutores e curadores; e o judicial, quando o juiz atribui a representação, como o síndico na falência.

Contrato de Fiança

Grande parte dos contratos feitos por imobiliárias, exigem o fiador, que deve assumir a dívida como se fosse sua. Chamado de contrato de confiança, esta é uma garantia que deve ser feita por escrito e que pode ser pessoal, relacionada ao patrimônio do fiador; ou real, quando está vinculada a um bem. Em algumas situações é necessário mais de uma pessoa como fiador, que deverão dividir as responsabilidades e as dívidas. A fiança pode ser contratual, estabelecida por contrato escrito; legal, quando ocorre por imposição da lei; judicial, quando é atribuída pelo judiciário. Além disso, a fiança pode ser limitada, quando existe limites da garantia prestada; ou geral, quando inclui todos os custos da dívida, não existem limites. O fiador tem direito de exigir que primeiro executem os bens do devedor e depois os seus. O contrato de fiança será valido enquanto existir a obrigação principal.

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