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Contrato de Aluguel de Imóveis Novos ou Usados

Nunca deixe de verificar se o contrato está de acordo com as normas, e se possuir cláusulas confusas ou letras muito pequenas desconfie, não assine enquanto não esclarecer todos os itens. Verifique se o locador irá pagar o IPTU ou se existe alguma cláusula que o obrigue a pagá-lo, e como serão feitos os reajustes. O locador deve pagar as taxas e quaisquer despesas de intermediação ou administração imobiliária.

O reajuste do aluguel, atualmente, deve ser feito de 12 em 12 meses e as partes podem utilizar qualquer índice como reajuste, com exceção do salário mínimo ou a variação do dólar. O inquilino é obrigado a entregar o imóvel no término do contrato, a não ser que pretenda continuar ocupando o mesmo. Nestes casos, decorridos trinta dias, não havendo nenhuma manifestação por parte do locador, a locação se transforma em locação por prazo indeterminado, prevalecendo as condições anteriormente ajustadas.

Quando o locatário é uma empresa ele tem direito à renovação da locação, mesmo contra a vontade do locador, devido ao investimento na adaptação do prédio à sua finalidade comercial e também pelos gastos para formar sua clientela. Se o locador, considerar o aluguel baixo, ele poderá, passados três anos, acionar o inquilino por meio de uma ação de revisão de aluguel, e assim elevá-lo à preço de mercado. O inquilino também tem o mesmo direito, caso estiver pagando um valor elevado e queira baixá-lo. Os prazos do contrato de locação variam de acordo com a finalidade de uso do imóvel, residencial, comercial ou temporada. Se ajustados por período igual ou superior a 10 anos e o locador for casado (a) ambos devem assinar o contrato. Após o final do contrato o inquilino deve devolver o imóvel ou poderá ser despejado. O inquilino pode exigir que o locador declare qual o estado do imóvel no momento da locação, isto servirá para conferir o estado do imóvel no final do contrato. O inquilino poderá ser despejado em caso de infração contratual ou se o imóvel precisar de alguma reforma urgente, mas para isso o locador deve entrar com um processo de despejo contra o inquilino. Na hora de alugar, o locador tem direito de exigir um seguro de fiança locatícia ou um fiador, que ficará responsável pela dívida do inquilino, caso este deixe de pagar os aluguéis.

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